📅🗓️ Lei 14.811
⛲️ http://tinyurl.com/538duy9x
🛡️ Medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
👨👩👧👦 Prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
📝 Altera o Código Penal:
🔖 Art. 121 § 2º-B III
🔖 Art. 122. § 5º
🔖 Art. 146-A.
🔀 Altera Lei 8.072 - Crimes Hediondos:
🔖 Art. 1º inc. X, XI, XII,
🔖 Parágrafo único inc. VII
🔀 Altera Lei 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente:
🔖 Art. 59-A
🔖 Art. 240 §1º incisos I e II
🔖 Art. 244-C
🔖 Art. 247 §1º
⏰⌛ Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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