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Podcast Grifon

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Education

PDG #303 - Lei municipal pode obrigar a criação de centro médico em shopping centers?

PDG #303 - Lei municipal pode obrigar a criação de centro médico em shopping centers?

2023-12-14
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O Podcast Grifon #303 analisa a decisão do STF que fixou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência (RE 833.291/SP).

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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