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Education

PDG #299 - Como o Poder Público deve complementar o valor da indenização na desapropriação?

PDG #299 - Como o Poder Público deve complementar o valor da indenização na desapropriação?

2023-11-16
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O Podcast Grifon #299 analisa o entendimento firmado pelo STF de que, no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (RE 922.144/MG) .

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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