PDG #294 - Os advogados públicos podem receber ”auxílio-aperfeiçoamento”?

O Podcast Grifon #294 trata do entendimento adotado pelo STF no sentido de que o pagamento de indenização a procuradores e membros da advocacia pública que participem de cursos de aperfeiçoamento não viola a CF/88, em especial o sistema remuneratório de subsídio aplicável a essa categoria de agentes públicos (ADI n. 7.271/AP).

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