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Podcast Grifon

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Education

PDG #293 - Em qual hipótese improbidade administrativa ocasiona cassação de aposentadoria?

PDG #293 - Em qual hipótese improbidade administrativa ocasiona cassação de aposentadoria?

2023-10-05
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O Podcast Grifon #293 analisa o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, em virtude da ausência de previsão legal na Lei nº 8.429/1992, não se admite a possibilidade de a sentença condenatória na ação de improbidade administrativa imputar a pena de cassação de aposentadoria (AgInt no AgInt no REsp n. 1.867.096/AM).

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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