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Podcast Grifon

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Education

PDG #322 - Qual ente federado pode legislar sobre serviços de água?

PDG #322 - Qual ente federado pode legislar sobre serviços de água?

2024-05-09
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O Podcast Grifon #322 analisa a decisão do STF que sedimentou a orientação de que é do Município a competência para legislar sobre os serviços públicos de água, o que inclui o corte de fornecimento  por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor (STF,  ADI 7.576/PB).

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